A Assembleia da República de Moçambique aprovou, por consenso, as propostas de revisão da Lei de Minas e da Lei dos Petróleos, no âmbito da reforma jurídico-legal do sector extractivo, submetidas com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Chapo.

As revisões enquadram-se no objectivo de colocar os recursos minerais e energéticos ao serviço da industrialização, dinamização da economia nacional e criação de oportunidades ao longo da cadeia de valor.

O processo foi conduzido pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia, envolvendo trabalho técnico especializado, concertação institucional e um amplo processo nacional de auscultação pública, que decorreu entre Julho de 2025 e incluiu todas as regiões do país.

Entre as principais alterações destaca-se a criação da Empresa Estatal de Minas, com uma participação mínima de 15% nos projectos mineiros, bem como a definição de igual participação para a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos nos projectos petrolíferos. O modelo prevê ainda o financiamento da participação do Estado pelos operadores até ao início da produção, através do mecanismo conhecido como “free carry”.

As reformas introduzem igualmente medidas para reforçar o conteúdo local, promovendo maior participação de empresas nacionais, mão-de-obra moçambicana e capital interno nos grandes projectos extractivos.

O novo quadro legal inclui disposições orientadas para a agregação de valor local, transferência de tecnologia, desenvolvimento de competências e reforço dos mecanismos de transparência, fiscalização e sustentabilidade do sector.

Segundo o ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a aprovação destas reformas representa um momento estruturante para o sector, reflectindo um consenso nacional em torno da valorização dos recursos naturais e da maximização dos benefícios económicos e sociais para o país.

Paralelamente, foi também submetida à Assembleia da República a proposta de Lei do Conteúdo Local, com enfoque no sector petrolífero, cuja discussão deverá prosseguir.

O Governo considera que estas reformas reforçam as bases para uma gestão mais eficiente, sustentável e competitiva do sector extractivo, num contexto em que os recursos naturais desempenham um papel central na transformação económica de Moçambique.

Fonte: Ministério dos Recursos Minerais e Energia.