O Estado moçambicano vai passar a participar com pelo menos 15% em projectos mineiros, no âmbito da revisão da Lei de Minas, que também prevê a proibição da venda de minerais em bruto e a criação de áreas específicas para mineração artesanal.

As alterações legislativas serão discutidas na Assembleia da República e fazem parte de uma reforma que o Governo considera necessária para reforçar a soberania sobre os recursos naturais e aumentar a captação de receitas para o Estado.

O Executivo reconhece que, após 10 anos de aplicação da lei actual, existem “lacunas que exigem o reforço da soberania estatal sobre os recursos minerais” e a melhoria da capacidade de “capturar plenamente as receitas” geradas pelo sector. A proposta prevê a criação de exclusividade para a Empresa Nacional de Minas (ENM) no acesso a minerais estratégicos e o reforço da participação do Estado em toda a cadeia de valor, incluindo prospecção, exploração, processamento e comercialização.

O Estado passará a deter uma participação mínima de 15% nos projectos mineiros, podendo essa percentagem aumentar, através da ENM.

Entre as principais medidas está a proibição da exportação de minerais não processados, com o objectivo de promover a industrialização e a criação de valor acrescentado dentro do país.

O Governo prevê igualmente a criação de centros-piloto de corte e processamento de minerais nas comunidades, com enfoque na formação prática e na capacitação local.

A proposta inclui ainda a criação de áreas reservadas para mineração artesanal e a introdução de novas licenças para mineração de pequena escala e artesanal, com vista a reforçar a inclusão das comunidades locais.

O Presidente da República, Daniel Chapo, afirmou na carta que acompanha a proposta que a reforma visa transformar os recursos naturais em motores de desenvolvimento económico e social duradouro, com impacto na criação de emprego e no financiamento de serviços públicos essenciais.

A legislação estabelece também que 10% das receitas mineiras deverão ser canalizadas para o desenvolvimento das zonas onde os projectos são implementados, através de um fundo específico.

Será ainda criada uma unidade de monitoria e controlo para garantir que apenas cidadãos moçambicanos ou empresas associadas a estrangeiros prestem serviços ao sector mineiro.

O Governo defende que estas medidas irão reforçar a industrialização, aumentar a retenção de valor no país e reduzir o modelo de exportação de matérias-primas sem transformação local.

Fonte: Lusa.

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