O novo pacote legislativo da comunicação social em Moçambique, que inclui a Lei da Comunicação Social e a Lei da Radiodifusão, entra em vigor a 22 de Novembro de 2026, marcando uma nova etapa no enquadramento jurídico do sector.

A informação foi avançada pelo Gabinete de Informação (GABINFO), que iniciou o processo de socialização e preparação para a implementação das novas leis. A iniciativa pretende garantir que jornalistas, órgãos de comunicação social, operadores, instituições públicas, académicos e outros intervenientes estejam preparados para as novas exigências legais.

O processo de preparação inclui a divulgação e socialização dos instrumentos legais, elaboração e harmonização da regulamentação, preparação institucional, capacitação técnica dos intervenientes e monitoria da implementação. O GABINFO prevê ainda a extensão das actividades de socialização a outras províncias antes da entrada em vigor das leis.

Entre as mudanças previstas está a exigência de que as rádios e televisões nacionais assegurem que 80% dos conteúdos produzidos e difundidos sejam de origem nacional. A nova legislação estabelece igualmente um horário-família, das 06:00 às 20:00 horas, durante o qual deverão ser observadas regras específicas relativamente aos conteúdos transmitidos.

A nova Lei da Radiodifusão prevê ainda alterações no regime de licenciamento das rádios, incluindo a atribuição de licenças através de concurso público, considerando que o espectro de radiofrequência constitui um bem de domínio público. O pacote contempla também instrumentos regulamentares relacionados com o registo e licenciamento dos órgãos de comunicação social e regras específicas para as rádios comunitárias.

Durante o processo de socialização, o GABINFO tem defendido uma abordagem participativa, envolvendo instituições do Estado, órgãos de comunicação social, jornalistas, organizações profissionais, sociedade civil e outros parceiros. O objectivo é criar as condições jurídicas, institucionais, técnicas e operacionais necessárias para a aplicação efectiva do novo quadro legal.

As novas leis foram aprovadas em Maio de 2026 e, de acordo com os respectivos diplomas, passam a produzir efeitos a partir de 22 de Novembro, data que deverá marcar a entrada em funcionamento do novo quadro regulatório da comunicação social e da radiodifusão em Moçambique.

Fonte: AimNews